Na semana passada, representantes da OAB Nova Serrana estiveram reunidos com a Dra. Fernanda, Juíza Titular da 1ª Vara Cível, para tratar de assuntos de interesse da advocacia, decorrentes de demandas apresentadas por advogadas e advogados que atuam na Comarca.

Durante o encontro, foram abordadas questões relativas à aceitação de assinaturas eletrônicas nas procurações, exigência antecipada de rol de testemunhas, critérios para concessão da justiça gratuita, aplicação da gratuidade em inventários e morosidade na análise de liminares e conclusões.

Em relação às assinaturas eletrônicas, a OAB pontuou a necessidade de aceitação das assinaturas realizadas por meio da plataforma Gov.br, acompanhadas de documento de identificação e foto facial, a fim de ampliar a acessibilidade e garantir maior efetividade ao exercício profissional.

Quanto ao rol de testemunhas, a magistrada esclareceu que a exigência de apresentação antecipada visa à melhor organização das pautas de audiências. Contudo, eventual discordância poderá ser fundamentada nos autos, sendo o caso analisado individualmente, de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

No tocante à justiça gratuita, foi informado que, em ações que versam somente sobre alimentos, não haverá exigência de documentos comprobatórios. Nos demais casos, os documentos deverão ser apresentados integralmente, sendo possível justificar a ausência de algum deles para apreciação judicial.

Também foi reforçada a necessidade de observância do art. 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003, que isenta de custas os inventários cujo valor não ultrapasse 25.000 UFEMGs. Sobre a morosidade processual, a magistrada destacou que terão prioridade os processos de alimentos e mandados de prisão em cumprimento de sentença, permanecendo os demais na tramitação regular.

Participaram da reunião o Presidente da OAB Nova Serrana, Dr. Ezequiel Cilas, o Diretor Tesoureiro, Dr. João Wilson, O Presidente da Comissão de Acompanhamento da Justiça Comum, Dr. Sandro Santos, a Presidente da Comissão da Mulher Advogada Dra. Rosemere Soares e a Presidente da Comissão da Advocacia Dativa,  Dra. Laura Cunha.

O encontro reafirma o compromisso da OAB Nova Serrana com o diálogo institucional e a defesa das prerrogativas da advocacia, buscando a uniformização de procedimentos e o fortalecimento da segurança jurídica na Comarca.