A OAB Nova Serrana, através da Comissão de Acompanhamento da Justiça Comum, no exercício de sua função institucional de zelar pelo bom funcionamento da Justiça e pela defesa das prerrogativas da advocacia, encaminhou ofício ao Presidente da OAB/MG, Dr. Gustavo Oliveira Chalfun, relatando situação verificada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Nova Serrana sobre a recusa em constar em ata os requerimentos dos advogados realizados durante a audiência de conciliação, em aplicação da Orientação nº 04/2021 do NUPEMEC.

No documento, foram solicitadas providências em relação à orientação do NUPEMEC, sendo anexados o relatório da Comissão de Acompanhamento da Justiça Comum da Subseção, contendo as medidas adotadas, e precedente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o controle de legalidade dos atos do NUPEMEC, que guarda pertinência com a matéria discutida.

A orientação é de que, até que a situação seja devidamente solucionada, o(a) advogado(a) deverá peticionar nos autos o requerimento que normalmente seria consignado na própria ata, registrando também a recusa da respectiva anotação.

Dr. Ezequiel Cilas Rodrigues
Presidente da OAB Nova Serrana

Dr. Sandro Santos
Presidente da Comissão de Acompanhamento da Justiça Comum